A petição europeia “Direitos para as pessoas, regras para as multinacionais”  - em cuja divulgação me tenho empenhado pessoalmente - já contém mais de 4000 assinaturas portuguesas.

A iniciativa europeia, que foi lançada em Janeiro, conta com quase 600 mil assinaturas em toda a Europa. Ontem ultrapassou as 4000 assinaturas de cidadãos portugueses.

Se é verdade que, em proporção do número total de assinaturas, o número de assinaturas portuguesas não pareça extraordinário, também é verdade que a população portuguesa é, na Europa, aquela que maior desinteresse apresenta por questões de política e cidadania, o que muito prejudica o país.

Por exemplo, muito poucos portugueses têm conhecimento de como o ISDS afecta as suas vidas, nomeadamente por via da relação entre este mecanismo e as chamadas “rendas excessivas” de que a EDP usufrui.

O valor das 4000 assinaturas é simbólico na medida em que é este o número que uma petição nacional tem de atingir para ser discutida em plenário na Assembleia da República. É um valor que muitas petições não conseguem atingir. É um valor que demonstra que existe suficientemente interesse por parte da população para que estas questões mereçam espaço no debate público.

Existe um sistema paralelo de justiça, chamado ISDS, que não é mais que um sistema de justiça privada que representa uma perigosa ameaça para o ambiente, a democracia e os Direitos Humanos. Apesar desta ameaça sobre o planeta e as pessoas, infelizmente poucos estão a par. É necessário promover a discussão pública deste assunto tão importante. Em grande medida é esse o objectivo desta petição: conseguir que se discuta uma questão tão importante para todos.

A rede europeia pretende continuar a recolher assinaturas, tendo também previstas outras iniciativas para alertar a população relativamente aos “perigos do ISDS”.

A TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, de que faço parte, vai continuar a fazer todos os esforços para que as pessoas saibam o que é o ISDS e estejam a par de outras questões associadas ao comércio internacional que podem afectar as nossas vidas de forma mais indirecta, mas não por isso menos intensa.


Post também publicado no Esquerda Republicana.

Enquanto activista da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo escrevi um texto que foi publicado no Público.

O texto chama-se Fazer o oposto de Trump e diz respeito ao tipo de clivagem comum no debate público entre aceitar a globalização tal como ela existe (com as suas insustentabilidades a nível ambiental, económico e político) ou defender uma alternativa com pressupostos nacionalistas, xenófobos e anti-ecológicos (a "política de Trump").
O texto propõe uma terceira alternativa: recusar o status quo actual, mas caminhar na direcção oposta à de Trump e construir uma globalização com pressupostos universalistas, solidários e ecológicos.

Assim, a tese principal do texto é a seguinte:

«No entanto, quiçá mais grave ainda do que a contribuição dada para o aumento avassalador das desigualdades e para a estagnação dos salários, tem sido o impacto ambiental insustentável resultante da forma como estruturamos o comércio internacional. O actual nível de emissões de CO2 ou equivalentes (se não for travado) irá dar origem a danos materiais e humanos que em muito superam os sofridos pela Humanidade durante a segunda guerra mundial. No entanto, as alterações climáticas estão longe de ser o único desafio ambiental de proporções planetárias seriamente agravado por esta forma de globalização que vem sendo realizada. É cada vez mais urgente uma globalização muito diferente.

Nos EUA, a frustração com os impactos da globalização foi um dos factores que contribuiu decisivamente para a vitória de Donald Trump. Porém, a política comercial de Trump tem sido verdadeiramente catastrófica. A subida das taxas aduaneiras tem sido errática, precipitada, inconsequente. Pior: subjacente a estas subidas está uma postura de rejeição do multilateralismo; uma crença na ideia de que o comércio é um jogo de soma nula em que uns países ganham à custa dos outros, sem que ambos possam perder ou ambos possam ganhar; e um profundo desprezo pela necessidade de diminuir o impacto ambiental da actividade económica.

Se Trump fez bem em rejeitar o status quo insustentável desta globalização, ele optou por caminhar na direcção precisamente oposta à da defesa do interesse público. Urge fazer exactamente o contrário.

Quando pensamos no comércio internacional entre dois países é fundamental rejeitar a noção de soma nula. Um mau acordo pode prejudicar as populações de ambos os países para benefício de um punhado de multinacionais, mas um bom acordo poderia trazer benefícios a ambas as partes. Por esta razão, importa rejeitar pressupostos nacionalistas ou xenófobos e partir de uma perspectiva universalista e solidária. É fundamental combater o progressivo esvaziamento da Democracia e empoderar a população e a sociedade civil no delinear da política comercial.»

O texto procura, no espaço disponível restante, concretizar em que é que consistiria uma política de comércio internacional universalista e justa, enumerando propostas relativamente à política aduaneira, à harmonização regulatória e aos mecanismos de resolução de litígios. Em relação a este último assunto escrevo:

«Por fim, em todos os acordos devem ser rejeitados os mecanismos de resolução de litígios (ISDS e semelhantes) que estabelecem um sistema de justiça paralelo ao serviço das empresas multinacionais contra os Estados, com graves problemas de falta de transparência, inaceitáveis conflitos de interesses e gravíssimos prejuízos para a legislação ambiental, laboral, de defesa dos direitos humanos, entre outras.

Os Estados deveriam antes empenhar-se na concretização das propostas do Conselho de Direitos Humanos da ONU relativamente ao estabelecimento de um Acordo Vinculativo sobre empresas transnacionais e cumprimento dos direitos humanos.»

Concluo com o apelo à construção de um mundo mundo mais solidário, mais consciente relativamente aos impactos ambientais e muito mais democrático. O leitor pode contribuir para esse objectivo assinando a petição europeia contra o ISDS.


Texto também publicado no Esquerda Republicana.

No início do ano escrevi neste espaço sobre o Tribunal Multilateral de Investimento. Agora, aproveito para partilhar um vídeo elucidativo sobre o mesmo assunto:


O vídeo é da autoria da Campact que gentilmente autorizou a sua reprodução no canal da TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo, criando assim a possibilidade de legendar o vídeo em português.

Post também publicado no Esquerda Republicana.

Seria de supor que o "maior acordo comercial de todos os tempos" iria receber alguma atenção por parte da comunicação social em Portugal.

Infelizmente, não tem existido praticamente nenhuma informação, nenhum debate.

Pela minha parte procurei contribuir para um panorama diferente, e escrevi um texto que foi publicado no jornal Tornado, e que cito parcialmente:


«O JEFTA também ameaça os serviços públicos de diferentes formas. Uma delas é limitando a sua esfera às chamadas “listas negativas”[2]. Estas limitam severamente a capacidade de os governos criarem, expandirem e regularem serviços públicos ou reverter privatizações.

O JEFTA, tal como o CETA, tenderá a diminuir a estabilidade do sistema financeiro (se os mercados ficam mais integrados, o bloco com a política macroprudencial menos exigente irá acentuar a sua vantagem competitiva, criando um incentivo perverso para políticas menos cautelosas), e não se encontram nenhumas medidas no JEFTA para fazer face a esta questão, bem pelo contrário (até se reduzem os instrumentos disponíveis para combater a especulação financeira e se colocam obstáculos adicionais à reforma da estrutura bancária).

Vale a pena recordar também que o Japão ainda não ratificou convenções centrais da Organização Internacional do Trabalho, como a Convenção C105, relativa à Abolição do Trabalho Forçado, e a Convenção C111 (sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão). Em particular, a recusa em assinar da convenção C111 deve-se a questões relativas à discriminação de género e a sua ausência é sintoma de questões laborais com impacto real na sociedade japonesa. O JEFTA traz, por esta via, consequências laborais indesejáveis para os estados membros da UE.

As lacunas mais graves do JEFTA estão no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que é ainda mais fraco que o seu análogo no CETA (já de si inaceitável). A estas questões, que ignoram o desafio civilizacional de combater o aquecimento global, e as consequências catastróficas que mal começámos a experimentar de forma trágica, podemos juntar as omissões em relação às madeiras e às pescas. O Japão não ilegaliza certas práticas consideradas inaceitáveis em quase todo o mundo desenvolvido e têm existido denúncias de empresas japonesas a devastar florestas protegidas na Roménia para vender a madeira assim obtida – este acordo alargará os mercados e tornará quase impossível garantir que a madeira que nos chega não tem origem neste tipo de práticas. O mesmo se aplica às pescas, uma questão que até pode ser mais sensível para Portugal (tendo em conta as restrições que já sofremos para uma gestão mais sustentável dos stocks, que assim ficam em risco acrescido).

[...]

Urge uma política de comércio diferente para a União Europeia e ela começa pela rejeição deste tipo de acordos que agravam os desequilíbrios e disparidades[3] que se têm acumulado nas últimas décadas, criando uma estagnação dos salários reais, uma insustentável concentração da riqueza, um esvaziamento da democracia e um agravar muito perigoso das ameaças ambientais. Rejeitar o JEFTA será um primeiro passo rumo a um Comércio Internacional Justo.


NOTAS
[1] Embora recentemente as instituições europeias tenham passado a designar o acordo comercial por “Acordo de Parceria Económica”, o que alteraria a sigla, preferimos manter a designação pela qual o acordo é conhecido.

Na verdade sabemos que as instituições europeias procuram evitar o uso de siglas que facilitem a comunicação entre os cidadãos mais informados e críticos destes acordos e a restante população. Parece exagero mas não é: OMG! TTIP, JEFTA, CEPA are DOA

[2] Com “listas negativas” só não estarão sujeitos à liberalização e privatização os serviços que tiverem sido explicitamente mencionados no acordo. À partida poder-se-ia pensar que algum grau de cuidado em relação à lista que consta no JEFTA poderia evitar lacunas graves neste domínio, mas a situação é mais complexa, já que a economia é tão mutável. Há algumas décadas atrás empresas como o Facebook, o Google, a Amazon nem sequer existiam e hoje correspondem a uma fatia muito considerável da nossa economia. Serviços como os prestados pela Uber ou Airbnb estavam longe de ter nascido. Tendo isto em consideração torna-se claro que qualquer lista que se crie hoje estará desactualizada e desajustada em poucos anos. No entanto, se estivermos a falar de listas negativas estamos também a falar de negar às populações a capacidade de ajustar livremente, consoante a vontade dos cidadãos, o papel do estado às mudanças da economia. Como agravante, nestes novos acordos há outra armadilha, a chamada cláusula “standstill”, que determina que os estados não podem retroceder quanto ao nível de liberalização (abertura de mercado) e desregulação que já atingiram; ou seja, o ponto actual da liberalização e desregulação fica cristalizado, proibido de retroceder.

[3] Estes acordos tão cedo desregulam de forma aparentemente indiscriminada como aumentam a regulação. O critério é sempre o mesmo e está longe de corresponder à defesa do bem comum ou ao respeito pela vontade dos cidadãos. O critério para se apertar a regulação ou acabar com ela é o de defender acima de tudo os interesses e conveniências das multinacionais, a quem estes acordos servem. Um exemplo elucidativo é o da propriedade intelectual, que tem sido reforçada nas últimas décadas de forma absolutamente desequilibrada, e tende a ser agravada por este tipo de acordos (tornando medicamentos mais caros, aumentando ameaças à liberdade de expressão, etc.).
»

Post também publicado no Esquerda Republicana.

  




   





   Os aspectos mais escabrosos e revoltantes do CETA e TTIP eram precisamente as propostas relativas à protecção do investimento: a criação de um sistema de justiça paralelo que curto-circuita os tribunais nacionais e propicia às grandes multinacionais a possibilidade de exigir indemnizações avultadas e condicionar a possibilidade dos estados protegerem o bem comum.

   












Na página da Presidência da República é possível ler-se:

«Presidente da República assina acordo internacional

  Embora suscitando algumas dúvidas específicas, a coerência com uma linha fundamental da política externa portuguesa explica que, após longa ponderação, o Presidente da República tenha assinado a ratificação do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e aprovado pela Assembleia da República em 20 de setembro de 2017.»

  Sim, o Presidente ratificou o CETA. Ainda assim, e apesar de ter várias reservas em relação a Marcelo Rebelo de Sousa, parece-me que foi dos que menos mal ficou na fotografia. O tempo dedicado à ponderação sobre este assunto foi uma anomalia sem precedentes (o diploma foi aprovado na Assembleia a 20 de Setembro, e a ratificação deu-se a 9 de Dezembro, quando na sua presidência nunca tinham sidos ultrapassados os 20 dias), e os comentários que acompanham a decisão foram particularmente cautelosos.

  Num contexto em que a Assembleia da República aprovou este diploma em plena campanha eleitoral, de forma apressada e atabalhoada, em que a comunicação social pouco ou nada informou os cidadãos sobre o que estava em causa, em que muitos dos próprios deputados que votaram não estavam a par das implicações deste acordo, o Presidente parece ter sido dos poucos a dar ao assunto a importância adequada.

   Não tinha a expectativa que Marcelo vetasse este acordo, sabia que este era de longe o desfecho mais provável. Mas existia uma ténue esperança de que o diploma fosse devolvido ao Parlamento, idealmente alegando um debate público insuficiente. Essa esperança morreu.

Mas a luta contra o CETA continua.

Contra o CETA e contra outros acordos do tipo. O pior (MIC) está para vir.


Post também publicado no Esquerda Republicana.

  



   








  Na página 32 do seu livro de introdução à economia, Joseph Stiglitz deu a entender concordância com a maioria dos economistas em relação aos benefícios da liberalização do comércio internacional para o bem-estar generalizado, e alguma condescendência face à população em geral menos capaz de compreender os mecanismos que explicam estes benefícios. Posso estar a fazer uma interpretação errada, mas pelo respeito e admiração que lhe tenho, qualquer enviesamento seria no sentido oposto.

   De qualquer das formas, Joseph Stiglitz parece ter mudado de posição, pelo menos a avaliar pela sua prestação neste excelente debate com outros economistas sobre o comércio internacional:



   O debate ocorreu numa conferência denominada «Reawakening - From the Origins of Economic Ideas to the Challenges of Our Time» que teve lugar na Escócia e foi promovida pelo Institute for New Economic Thinking.

   A generalidade dos presentes criticou a visão simplista e ingénua de que a promoção do comércio internacional tende a melhorar o bem-estar, não apenas com razões teóricas e empíricas obstando a essa perspectiva, mas também fazendo uma análise da economia política que levou à popularidade entre economistas desse ponto de vista.

    O pensamento económico nos meios académicos - que sempre foi muito diferente (com mais pluralismo, sofisticação e espírito crítico) do que aquele que os meios de comunicação social foram dando a entender que era (pouco mais que propaganda de gestores e empresários...) - está a passar por transformações profundas que me parecem muito positivas.

   Os artigos apresentados neste debate parecem-me um perfeito exemplo de como tem existido uma evolução da análise, e capacidade para ajustar cada vez melhor os modelos e teorias às observações empíricas, cuja precisão e abundância também tem aumentado.

   Espero que cada vez mais compreendamos os benefícios e perigos do comércio internacional, para implementarmos políticas equilibradas a este nível, ao invés de aceitar acriticamente acordos desastrosos e inqualificáveis como o CETA ou o MIC.
Embora nunca mencionados, muito do que foi dito e exposto parecia encontrar nestes acordos a melhor ilustração. Percebemos melhor a ameaça que representam para a Democracia depois de ouvir os vários oradores.

Post também publicado no Esquerda Republicana.

  








   A comunicação social, com muito poucas excepções (geralmente no espaço de opinião dos jornais), ignorou quase completamente o CETA.

    No que diz respeito às televisões, fora um notável episódio da série Biosfera, esta questão foi quase completamente ignorada. Na verdade, desde que o debate e votação do CETA foram agendados na Assembleia da República até hoje, meses depois de terem sido realizados, os espaços de informação das televisões ignoraram por completo o assunto, com uma única excepção na SIC Notícias.

    A feliz excepção trata-se de uma reportagem com menos de cinco minutos, que recomendo vivamente pela sua qualidade e, dado este contexto de ausência de informação, coragem. 

    Infelizmente cinco minutos não podiam deixar de omitir muitos aspectos importantíssimos, por maior que seja o esforço de síntese. Mas a SIC Notícias tem o mérito de ser o único canal televisivo que, durante o período em que a AR debateu esse assunto, deu espaço a uma questão da maior importância, com muito maior relevância jornalística e importância para o futuro do nosso país do que um jantar no Panteão, o plágio de um artista, ou até um roubo de armas.

    Quem fica muito mal na fotografia é a RTP. O dever de informar o público, promover a cidadania e a participação democrática diz respeito a todas as cadeias televisivas, que não deveriam colocar o objectivo de conquistar audiências à frente da necessidade de esclarecer o público sobre as decisões mais estruturantes e consequentes com que a Assembleia da República se debate.
   
     Mas tendo a RTP obrigações acrescidas neste domínio, tendo por objecto a prestação de um serviço público e não a maximização dos lucros, é triste e lamentável que nem uma reportagem tenha sido feita sobre este assunto. A RTP teve portanto uma posição negligente, irresponsável e inaceitável neste domínio, não tendo feito as mínimas diligências aceitáveis para cumprir a sua missão de serviço público.

É uma situação vergonhosa.


Post também publicado no Esquerda Republicana.

   







  
  São inimigos do CETA todos os que amam o Planeta e o meio Ambiente. O CETA é um acordo que favorece a indústria extractiva e dificulta as lutas das populações em defesa do património natural, garantindo indemnizações milionárias caso as autoridades impeçam a extracção – mesmo antes de ela ter início. O CETA é um acordo que promove um aumento do transporte de mercadorias de baixo valor acrescentado, caminhando no sentido oposto ao da descarbonização da economia que se impõe como urgência civilizacional. O CETA é um acordo que vem por isso agravar os riscos de aquecimento global, entre várias outras ameaças ambientais que agrava. É também por esta razão que a Geota, a Liga para a Protecção da Natureza, a Quercus e a Zero, entre muitas outras associações de defesa do meio ambiente, se pronunciaram contra o CETA.

   São inimigos do CETA todos os que amam a Igualdade. O CETA é um acordo que vai aumentar a pressão para deslocalizar a produção para onde as protecções laborais forem menores. É um acordo que acentuará as desigualdades salariais e mais ainda as desigualdades de riqueza e património. O CETA também favorecerá as grandes multinacionais face às pequenas e médias empresas, em parte pelo acesso privilegiado que têm às comissões regulatórias, acesso esse que tem preocupado as associações de defesa do consumidor, e muitos outros organismos. É também por estas razões que a CGTP-In, a DECO, a CNA e a Ordem dos Médicos, entre muitos outros sindicados e associações da sociedade civil, se pronunciaram contra o CETA.

   São inimigos do CETA todos os que amam a Democracia. O CETA promove uma mudança sistémica na ordem jurídica para permitir aos investidores externos contornar os Tribunais portugueses, apelando a um tribunal arbitral enviesado a favor dos queixosos, ao qual nenhum investidor doméstico pode apelar sem ter esgotado todos os recursos, e que está vedado ao Estado ou aos cidadãos e associações da sociedade civil que se sintam lesadas pelo investimento externo, criando assim injustiças inaceitáveis. Por esta via, o CETA manieta a possibilidade de legislar em matérias como a protecção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Por fim, o CETA inclui uma série de compromissos associados à partilha de dados entre o Canadá e a União Europeia e ameaça por essa via a privacidade dos cidadãos europeus, diminuindo-lhes as protecções de que até agora gozavam. É também por esta razões que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrado, a Academia Cidadã e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, entre muitas outras associações que também defendem direitos liberdades e garantias fundamentais, se pronunciaram contra o CETA.

Importa perguntar como é que um acordo que coloca ameaças tão sérias está quase ausente do debate público. De facto, foi aprovado, no Parlamento, o Projeto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomenda ao governo a promoção de um «debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional». De forma contrária ao que foi deliberado na Assembleia da República, não se verificou um amplo debate sobre o CETA e o esclarecimento dos cidadãos e este respeito é quase nulo.

Mas isso não nos pode deter. Porque faço parte destes três grupos, rejeito o CETA. Qualquer Acordo de Comércio tem de ter preocupações de justiça, sustentabilidade ambiental e equidade social, não como palavras vazias no meio de um conteúdo que as nega, mas como uma prioridade que seja reconhecida como fundamental.


Dia 20 o CETA vai ser votado na Assembleia da República, e dia 18 será o debate correspondente. É a última oportunidade para fazer os deputados ouvir os cidadãos que se opõem ao CETA.
É por isso que está agendado um protesto denominado «Contagem Final contra o CETA» para dia 18 de Setembro.
Convido o leitor a confirmar a sua presença, para dar força a este protesto, e fazer com que a comunicação social finalmente dê algum espaço a um assunto tão importante e fundamental.

Post também publicado no Esquerda Republicana. 

   No jornal Tornado escrevi um texto sobre a forma como o CETA vem dar força às pretensões das multinacionais no domínio da propriedade intelectual, contra a vontade dos cidadãos.

Foco o texto em três questões:

- «A população canadiana, por exemplo, foi prejudicada na medida em que o CETA irá exigir alterações legislativas que estendem as patentes dos medicamentos por dois anos adicionais por um lado, e podem atrasar o processo de aprovação de medicamentos genéricos até 18 meses, por outro. No conjunto, os custos acrescidos para a população do Canadá com a compra de medicamentos estima-se num mínimo de 850 milhões de dólares por ano.»

- «O dano económico causado por «trolls de patentes» é considerável, tendo já sido estimado em 500 mil milhões de dólares ao longo de 20 anos nos EUA, danificando os sectores inovadores e produtivos, bem como a população em geral. O CETA dá força aos «trolls de patentes» na medida em que impede o Parlamento Europeu ou os estados-membros de alterar a legislação para responder a este problema.
Pelo contrário, qualquer alteração interpretada como uma tentativa de enfraquecer os direitos de propriedade intelectual em favor dos cidadãos está sujeita a uma indemnização através dos sistemas de arbitragem (ICS) inscritos no CETA, com vários problemas de transparência e enviesamento em favor dos queixosos.»

- «Não obstante a forma clara como a população europeia se manifestou contra o ACTA, verifica-se no CETA a introdução subreptícia de disposições ainda mais ambiciosas que as do ACTA (artigos 20.37, 20.39 e 20.40). Em concreto, enquanto que o ACTA dava às partes o direito de excluir patentes do domínio de aplicação civil (na secção 2, nota de rodapé 2), o CETA não prevê tal exclusão. »

As ameaças que o CETA representa são tantas, que é difícil saber por onde começar. Um vídeo que encontrei recentemente de uma entrevista de Bernie Sanders consegue descrever estes acordos com uma notável capacidade de síntese.


Post também publicado no Esquerda Republicana.

No blogue Que Treta! o Ludwig Krippahl explica o que é o CETA e porque é que é muito importante fazer tudo para que não seja aprovado.
Eis alguns destaques do seu texto:

«O Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) é um tratado entre a União Europeia e o Canadá que, alegadamente, visa promover a colaboração económica permitindo o acesso pleno a todo o mercado das partes signatárias (1). À primeira vista, parece bem levantar obstáculos ao comércio. Infelizmente, a abordagem é injusta, prejudicial e ilegítima.

Estes tratados facilitam a circulação de capital sem remover barreiras à circulação de pessoas. Se o CETA for ratificado, um investidor português poderá montar restaurantes em Toronto como em Lisboa. Assim, o CETA beneficiará directamente aqueles, talvez uns 0.1% da população, com o capital necessário para aproveitar esta liberdade de investimento.[...]

O CETA também é problemático em muitos detalhes. Compromete os signatários a criminalizar a gravação não autorizada de espectáculos ou a remoção de identificadores incluídos em músicas ou filmes para gerir o DRM. Prevê um fórum onde a UE, o Canadá e as empresas interessadas coordenem a regulação de bens de consumo e alimentos. Assim, em vez do exportador se adaptar às exigências do mercado para onde exporta, será ainda mais o interesse comercial a ditar o que permitimos que se comercialize e em que condições. O CETA prevê até um tribunal arbitral que permita aos investidores processarem directamente os Estados por legislação que frustre as expectativas criadas pelo CETA. Se bem que não seja má ideia haver tribunais com autoridade para sancionar Estados – como o Supremo Tribunal dos EUA ou o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – estes tribunais arbitrais são fundamentalmente diferentes. Primeiro, permitem aos investidores processar Estados por violação de um tratado que Estados celebram com outros Estados. Só Estados é que teriam legitimidade para processar por violação deste tratado. Além disso, a legitimidade de um tribunal vem de fazer cumprir leis criadas pelos cidadãos, ou por referendo ou por meio de representantes eleitos. Este tribunal arbitral não teria essa legitimidade, ficando à margem de qualquer legislação europeia ou canadense. É inaceitável que se crie um tribunal ao qual só os ricos têm acesso e cuja função é subordinar o poder legislativo dos cidadãos aos interesses económicos dos investidores. Isto são apenas alguns exemplos de muitas medidas inaceitáveis que o CETA impinge como parte daquilo que, fundamentalmente, deveria ser um tratado acerca de taxas aduaneiras e licenças comerciais.

E este é outro grande problema do CETA. O processo legislativo tem de ser transparente e permitir a participação de toda a sociedade. Para isso, as medidas propostas têm de ser específicas, bem circunscritas, e sujeitas a discussão pública. A negociação do CETA não foi nada assim. Decorreu à porta fechada, entre burocratas e investidores, e só se foi sabendo o que combinavam quando havia fugas de documentos. Ao longo do processo foram colando ao CETA artigos sobre tudo o que lhes pudesse interessar, desde taxas alfandegárias a patentes sobre plantas, de regras de segurança alimentar à vídeo-gravação de espectáculos, da autorização de serviços de telecomunicação a legislação laboral e imensas outras coisas. São quase 1600 páginas de artigos, tabelas e apêndices – doze vezes o Código Penal Português – que agora pedem ao Parlamento Europeu que assine de cruz, sem discussão nem possibilidade de alterações. A maioria destas medidas dispensa até ratificação pelos países da UE. Isto não é uma forma democrática de legislar.

  

 Nos últimos anos a União Europeia tem andado por caminhos que muito dificilmente a salvarão da extinção. Austeridade, recessão, descriminação, quebra do poder de compra, desemprego, casas de família penhoradas, salvação de bancos, empobrecimento do povo, desrespeito pelos direitos humanos, maior dependência externa e tudo o mais que a Troika, mesmo sem autoridade legal, tem conseguido acabarão por tornar impossível a manutenção dentro desta (des)união europeia.

   A Grécia tentou quebrar o ciclo vicioso e em vez de ajudada acabou mais dependente, recessiva e pobre. Sem crescimento é impossível cumprir compromissos. Com a austeridade receitada pela Troika é impossível haver crescimento sustentado, sendo que o único fruto é a maior dependência externa, não resolvendo os problemas da dívida, do desemprego ou da recessão. Quantos mais resgates deseja a Troika? Assim, a Grécia foi castigada e o tiro saiu pela culatra uma vez que com menos dinheiro, as prioridades deixaram de ser, por exemplo, o controlo das fronteiras, contribuindo para um maior descontentamento dos cidadãos europeus, fruto da mensagem passada pela comunicação social ao serviço do poder corporativo europeu, com o incessante êxodo de refugiados, também ele fruto dos poderes corporativos mundiais.

   Em Portugal, a mesma receita da Troika, o mesmo estrago. Será que a Comissão europeia é incompetente… ou atua dolosamente? Deseja maior dependência externa, extinção da classe média, redução do consumo, a emigração em massa de jovens qualificados, a exploração da classe trabalhadora de menores recursos e o desaparecimento da nossa autonomia? Agora que a esperança renasce, agora que os estragos da Troika começam a ser minimizados, agora que parece existir alternativa, teremos de aceitar a vinda dos mesmos incompetentes que colocaram, com a ajuda da nossa “direita” no poder, o nosso país numa situação pior que aquela em que estávamos. Aumentaram a dívida, reduziram a população portuguesa tornando-a ainda uma das mais envelhecidas e com menor taxa de natalidade do mundo, aumentaram o desemprego, insistiram na austeridade, aumentaram as desigualdades, aumentaram as falências e os penhores, retiraram o acesso aos cuidados de saúde das classes mais desfavorecidas, quase que substituíram a escola pública pela privada e desviaram o dinheiro das pessoas para os bancos. Grande obra! Teremos de colocar em questão a nossa continuidade na União europeia? Teremos de levantar novamente barreiras alfandegárias aos produtos estrangeiros importados?

     Mas… a Europa não aprende… vemos países “evoluídos” a assaltarem refugiados que fogem da guerra, vemos governantes que nada aprenderam com a 2.ª grande guerra, vemos incompetentes, ou sádicos, que ainda acreditam nas receitas da Troika, vemos que as “saídas limpas” são apenas fruto da nossa imaginação, vemos que a mentira tem sido a arma de assalto ao poder, vemos que a comunicação social de maior audiência é o antro da divulgação dos interesses corporativos, vemos que a Troika, o FMI ou a Comissão europeia se pode “enganar” nas contas… e vemos que… têm dúvidas nas contas das efectivas alternativas. Alguém, de bom senso, pode acreditar nestas gentes?

    Esta gentalha não viu o que aconteceu na Grécia. Esta gentalha não vê o que acontece em Portugal. Esta gentalha não percebe que o mesmo poderá acontecer em Espanha. Esta gentalha não vê que já não respeita as constituições e os tratados, nacionais, europeus e mundiais, em matéria de direitos humanos. Esta gentalha não percebe que está a destruir a União europeia. Haja alguém que veja por ela…