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segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Presidente ratificou o CETA

   












Na página da Presidência da República é possível ler-se:

«Presidente da República assina acordo internacional

  Embora suscitando algumas dúvidas específicas, a coerência com uma linha fundamental da política externa portuguesa explica que, após longa ponderação, o Presidente da República tenha assinado a ratificação do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e aprovado pela Assembleia da República em 20 de setembro de 2017.»

  Sim, o Presidente ratificou o CETA. Ainda assim, e apesar de ter várias reservas em relação a Marcelo Rebelo de Sousa, parece-me que foi dos que menos mal ficou na fotografia. O tempo dedicado à ponderação sobre este assunto foi uma anomalia sem precedentes (o diploma foi aprovado na Assembleia a 20 de Setembro, e a ratificação deu-se a 9 de Dezembro, quando na sua presidência nunca tinham sidos ultrapassados os 20 dias), e os comentários que acompanham a decisão foram particularmente cautelosos.

  Num contexto em que a Assembleia da República aprovou este diploma em plena campanha eleitoral, de forma apressada e atabalhoada, em que a comunicação social pouco ou nada informou os cidadãos sobre o que estava em causa, em que muitos dos próprios deputados que votaram não estavam a par das implicações deste acordo, o Presidente parece ter sido dos poucos a dar ao assunto a importância adequada.

   Não tinha a expectativa que Marcelo vetasse este acordo, sabia que este era de longe o desfecho mais provável. Mas existia uma ténue esperança de que o diploma fosse devolvido ao Parlamento, idealmente alegando um debate público insuficiente. Essa esperança morreu.

Mas a luta contra o CETA continua.


Contra o CETA e contra outros acordos do tipo. O pior (MIC) está para vir.


Post também publicado no Esquerda Republicana.


terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Economistas debatem o Comércio Internacional

  



   








  Na página 32 do seu livro de introdução à economia, Joseph Stiglitz deu a entender concordância com a maioria dos economistas em relação aos benefícios da liberalização do comércio internacional para o bem-estar generalizado, e alguma condescendência face à população em geral menos capaz de compreender os mecanismos que explicam estes benefícios. Posso estar a fazer uma interpretação errada, mas pelo respeito e admiração que lhe tenho, qualquer enviesamento seria no sentido oposto.

   De qualquer das formas, Joseph Stiglitz parece ter mudado de posição, pelo menos a avaliar pela sua prestação neste excelente debate com outros economistas sobre o comércio internacional:



   O debate ocorreu numa conferência denominada «Reawakening - From the Origins of Economic Ideas to the Challenges of Our Time» que teve lugar na Escócia e foi promovida pelo Institute for New Economic Thinking.

   A generalidade dos presentes criticou a visão simplista e ingénua de que a promoção do comércio internacional tende a melhorar o bem-estar, não apenas com razões teóricas e empíricas obstando a essa perspectiva, mas também fazendo uma análise da economia política que levou à popularidade entre economistas desse ponto de vista.

    O pensamento económico nos meios académicos - que sempre foi muito diferente (com mais pluralismo, sofisticação e espírito crítico) do que aquele que os meios de comunicação social foram dando a entender que era (pouco mais que propaganda de gestores e empresários...) - está a passar por transformações profundas que me parecem muito positivas.

   Os artigos apresentados neste debate parecem-me um perfeito exemplo de como tem existido uma evolução da análise, e capacidade para ajustar cada vez melhor os modelos e teorias às observações empíricas, cuja precisão e abundância também tem aumentado.

   Espero que cada vez mais compreendamos os benefícios e perigos do comércio internacional, para implementarmos políticas equilibradas a este nível, ao invés de aceitar acriticamente acordos desastrosos e inqualificáveis como o CETA ou o MIC.
Embora nunca mencionados, muito do que foi dito e exposto parecia encontrar nestes acordos a melhor ilustração. Percebemos melhor a ameaça que representam para a Democracia depois de ouvir os vários oradores.

Post também publicado no Esquerda Republicana.

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Reportagem sobre o CETA - a feliz excepção






  








   A comunicação social, com muito poucas excepções (geralmente no espaço de opinião dos jornais), ignorou quase completamente o CETA.

    No que diz respeito às televisões, fora um notável episódio da série Biosfera, esta questão foi quase completamente ignorada. Na verdade, desde que o debate e votação do CETA foram agendados na Assembleia da República até hoje, meses depois de terem sido realizados, os espaços de informação das televisões ignoraram por completo o assunto, com uma única excepção na SIC Notícias.

    A feliz excepção trata-se de uma reportagem com menos de cinco minutos, que recomendo vivamente pela sua qualidade e, dado este contexto de ausência de informação, coragem. 

    Infelizmente cinco minutos não podiam deixar de omitir muitos aspectos importantíssimos, por maior que seja o esforço de síntese. Mas a SIC Notícias tem o mérito de ser o único canal televisivo que, durante o período em que a AR debateu esse assunto, deu espaço a uma questão da maior importância, com muito maior relevância jornalística e importância para o futuro do nosso país do que um jantar no Panteão, o plágio de um artista, ou até um roubo de armas.

    Quem fica muito mal na fotografia é a RTP. O dever de informar o público, promover a cidadania e a participação democrática diz respeito a todas as cadeias televisivas, que não deveriam colocar o objectivo de conquistar audiências à frente da necessidade de esclarecer o público sobre as decisões mais estruturantes e consequentes com que a Assembleia da República se debate.
   
     Mas tendo a RTP obrigações acrescidas neste domínio, tendo por objecto a prestação de um serviço público e não a maximização dos lucros, é triste e lamentável que nem uma reportagem tenha sido feita sobre este assunto. A RTP teve portanto uma posição negligente, irresponsável e inaceitável neste domínio, não tendo feito as mínimas diligências aceitáveis para cumprir a sua missão de serviço público.

É uma situação vergonhosa.


Post também publicado no Esquerda Republicana.


segunda-feira, 20 de novembro de 2017

O que estamos a fazer á democracia?

   













  Recentemente um amigo meu expressava, descontente, que "no futebol e na política não existe gente honesta". Ao escutar aquilo imaginei como lhe dar um "puxão de orelhas", afinal suou como uma ofensa porque me considero político. No meio de tanta imaginação acabei por fazer uma reflexão aquelas palavras. Ele não está isolado, não é o único a pensar que a política ausente de gente honesta. Cada vez parece mais enraizado esse pensamento, consequência da cação de muitos daqueles que assumiram responsabilidades no país. Afinal o que nós políticos estamos a fazer?
  
   A política serve e serve-se para preencher interesses mais pessoais do que coletivos. As questões que consideramos sérias para a comunidade extinguem-se no imediato e as funções são aproveitadas para usufruto político/partidário quando deveriam ter o objetivo de defender o interesse publico e os interesses da comunidade. É esta a imagem que vai destruindo aos poucos a credibilidade da política e dos seus agentes e coloca em perigo a própria democracia.
   
   Os vícios não se iniciam apenas na cúpula partidária,é nas sedes e Concelhias onde centenas de militantes vivem ao sabor das oscilações directivas. Se ontem se cumprimentava de maneira cordial e simpática, hoje o cumprimento é de desprezo. É a consequência da falta de carácter. Enchem-se listas de "filhos da terra", gente que atravessou associações e instituições sem qualquer resultado positivo. Gente que fez tão pouco que algo parece exagero. Votos comprados à militância honrosa que se comporta como "claque" dos futuros vogais, presidentes ou vereadores. Pequenos grupos de interesse defendendo o seu próprio interesse.
  

   Criam-se máquinas bem oleadas. Escolhem-se amigos de longa data partidária, camaradas que ascenderam das "Jotas" sem qualquer capacidade critica, construtiva e mérito e os da confiança. Entre todas estas peças da "máquina" sente-se o cheiro a oportunismo e falta de qualidade.
    

   Não é corrupção, são vícios, megalomania, ausência de qualidade e capacidade militante. Não é ideologia, é interessante. Não é a comunidade, é pessoal. Não é mérito, é compadrio. Não é trabalho, é oportunismo. A causa pública pouco interessa. Serve-se aqui e ali, mas nada que nos enfraqueça, pois a militância está sempre disponível ao som dos aplausos.
 

  O Estado é "capturado" por os principais interesses políticos, dentro e fora do partido. A esfera toma conta da coisa, e a imprensa dá uma ajuda. Gente de boa índole política fica manchada pelos interesses dos que vivem pendurados desde o mais pequeno órgão partidário até ao maior. Ausência de Ética e jogo do "espertalhão". Afinal o que fizemos à política? Que estamos nós a fazer à democracia?
 

   Homens de bem são convidados a abandonar os partidos, isolados para não transmitir a ideia da falta de capacidade e de ausência de pensamento critico. Como pode uma democracia aceitar que quem a diz defender viva confortavelmente com ditaduras internas disfarçadas estatutos e com mesas políticas que expressam os conceitos da PIDE?
 

   Ausência de pensamento, de alternativas, de dúvidas, de racionalidade e ética. Vivemos sempre a cercar o líder e a saquear tudo aquilo que deveria ser a verdadeira democracia. Não queremos uma sociedade esclarecida, otimista, crente no futuro. Apenas queremos alguém que vote sem questionar.
  

   Não é possível que o silêncio clubístico não veja o risco que a democracia corre com o pactuar com comportamentos que deveriam ser condenáveis por a sua falta de ética. Os argumentos desta tragédia grega são frágeis, mas aceitáveis perante os homens que escolhem no meio da dualidade de critérios quais aqueles que mais lhes compensa.
  

  Que gente é esta que se desdobra em cargos na esfera eleitoral? Que gente é esta que descredibilizar as instituições e a democracia? Onde estão aqueles que pensam seriamente no futuro do país, na organização da sociedade, no futuro como coletivo? Nos trabalhadores do sector publico e privado? Numa futura forma de comunidade? Onde está a gente séria, capaz e de mérito?
 

  A política, mais que nunca, precisa de um sangue novo que queira defender a causa pública e não causas partidárias. Sangue que não confunda exercício de responsabilidade com interesses e compadrio,  alternativas serias e credíveis dentro e fora dos partidos. Gente que não seja velho nas práticas, que não abane os cartões de associações extintas, que não confunda o fracasso como aulas para o sucesso. Gente que não se ocupe de tudo para preparar o futuro, mas que seja honesto com os seus pares.
   

  Precisamos urgente de honestidade, ética e responsabilidade. Militância exigente, qualidade e capacidade para a causa pública. Eu, como tantos outros políticos honestos, com ética e responsabilidade, queremos fazer parte da solução do futuro e não dá tábua que assegura os vícios do passado.

domingo, 5 de novembro de 2017

Extremar posições e abortar os valores, nova condição política?

  




   





    Desde muito novo que sigo a política. Tenho alma de quem vive no seio do debate democrático e saudável, mesmo com diferentes prespectivas e ideologias. Fui habituado assim, levando a sério a expressão "a conversar é que a gente se entende".
   Mas hoje a política está diferente. Diferente na sua essência, diferente no debate, diferente na sua visão ética e na atitude de quem a vive mais ativamente. Hoje a política é vivida ao sabor dos sentimentos do grosso da opinião, de forma extrema e ofensiva.
  Sou de esquerda moderada,  conhecida como centro-esquerda. Como qualquer outro militante de esquerda, partilho um conjunto de valores universais a toda a esquerda. Entendo que os valores Universais de esquerda se sobrepõem às exigências partidárias. Não existem "esquerdas", mas sim esquerda. O que existe são as linhas políticas diferenciadas pela forma como chegamos aos objetivos.
  Hoje é difícil encontrar esses valores universais de esquerda. Sem eles torna-se impossível chegar a qualquer consenso, porque os consensos exigem aproximações e pontos comuns, e esses pontos comuns são os valores universais da esquerda, e não os valores "regionais" que cada partido coloca ao dispor dos militantes. Partidos que cada vez estão mais intransigentes com as alternativas, fecham-se há volta das direções e decisões aceites pelo seguidismo. Isolam as vozes discordantes, ou no limite exigem a prática de "purgas" silenciosas. Saneamentos aos incómodos. Direções  aprovam os novos políticos e militantes que preencham os requisitos de ausência de liberdade critica ou de pensamento, sujeitos ao "fallow the leader".
   Vivemos com isso. Deixamos de conseguir formar políticos com a
 pensamento critico e passamos a formar políticos e militantes seguidistas, sem qualquer qualidade ou mérito. Aqueles que da esquerda há direita se limitam a aceitar as palavras dos líderes partidários e não aos valores ideológicos. Deixamos de debate, apostamos no politicamente correto e na ofensa, no grito, na ausência de respostas e de duvidas. O "modos operandi" é silenciar o perigo que é as alternativas, algo que bem argumentado não nos dá resposta. Entre os gritos e as ofensas tornamos a nova classe política incapaz de produzir. Somos benevolentes há forma como se tem feito política e como se geram novos políticos. 
  Os valores Universais estão cada vez mais ausentes do debate político. Cada a política se torna vitima do facciosismo partidário, ausente da ideologia, uma espécie de luta tribal pelos desejos do eleitor. Formas que acabam por trespassar para a própria sociedade que  vive na tormenta das redes sociais. Estamos descontrolados na forma como comunicamos uns com os outros, na forma intolerante como debatemos.
    A militância política está a tornar-se mais diretiva, assumidamente clubística. Severa com a própria sociedade, nada passa pelo crivo da ofensa. Da esquerda à direita, tudo termina em "ismos" e provocações degradantes. Entre a xenofobia, racismo, fascismo, ficamos incapacitados de gerar debates e consensos capazes de criar soluções para os problemas. Em vez disso estamos sistematicamente a apostar em atirar a sociedade para dramas isolados, generalizando todos, incluindo as instituições, em nome de preceitos políticos e não reais.
  As posições estão cada vez mais extremas, o espaço de manobra mais sensato está cada vez mais curto e mais ausente da política. Os partidos (nem todos) estão cada vez mais reféns da política de valores da direção, e militantes oscilantes conforme o vento sopra. Seguidistas seguros de pessoas, e não de ideologias. Partidos sem massa crítica, sem respeito pelos diferentes pensamentos, reféns dos estatutos que servem de garrotes silenciadores.
  É necessário um debate urgente sobre a democracia. É necessário maior capacidade de senso e alternativas. Cada vez mais há que puxar os valores da democracia, da esquerda e do livre pensamento. Como democrata e de esquerda, não posso admitir que a democracia fique entregue aos valores imberbes de uma massa sem pensamento crítico nem capacidade de promover alternativas a bem da democracia.
 Queremos futuros políticos de fibra, capazes de lidar com os inúmeros problemas que se vão aglutinando, precisamos de democratas a sério, gente de coragem que seja líder numa democracia saudável. Mas o que estamos a construir é políticos órfãos de valores, de ideais, que sem requisitos vão vivendo calorosamente no seio de direções partidárias com rumos diferentes. Estamos a criar gente incapaz de liderar, gente que não resista a colocar a democracia a respirar pela máquina. Sem mérito e sem qualquer fio de coragem. E isto é o futuro e o risco para a democracia. 

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Mudar de paradigma

    

   Candidatos na rua com propostas e promessas a inadiáveis. Ruas atoladas de reparações urgentes. Obras de rápidas e arranjos que lamentavelmente demoram quatro anos a chegar. Candidatos que nos cumprimentam na rua, alguns até são velhos amigos. Uma onda nasce no país, os políticos estão na rua e conhecem a realidade,  as pessoas e os problemas reais da freguesia ou do município. Tomam contacto com o país real. As autárquicas acabaram, acabou o contacto, está na hora do trabalho.
  O pós autárquicas é o regresso à normalidade. Os eleitos abandonam as ruas e os eleitores voltam à rotina normal. Nos próximos quatro anos as decisões ficam a cargo dos eleitos, a população fica reduzida à crítica e ao aplauso, e não tem apenas haver com a cor política​. As Assembleias locais são um dos pontos para a participação, mas na essência apenas discutidos pormenores, há mais promessas, mas pouco debate.
  A morte das associações é a ausência cada vez mais visível das "forças vivas" entrega aos partidos, que assumem a única fórmula de cidadania existente. Clubes de "pensadores" foram extintos, as listas partidárias absorvem a pasta de debate sobre o futuro de aldeias, vilas, cidades e do próprio país. Não há projetos de cidadania, deixamos ao cuidado das promessas. Candidaturas cidadãs são poucas, apesar dos resultados. A política abandona a base da democracia e entrega ao populismo e demagogia das redes sociais. É preciso mais.
  Cabe às autarquias trazer novamente as pessoas para o centro de decisões, e não, como tem sido cíclico, tomar para si. Há que reconstruir a confiança dos cidadãos nas suas instituições de decisão, e cabe começar por a base da democracia. As autarquias devem, acima de tudo, renovar e acabar com os velhos hábitos grosseiros que se foram instalando durante quatro décadas.
   Não cabe só, e apenas, à figura ao autarca eleito, mas sim a todos os membros eleitos e não eleitos das forças políticas existentes em cada localidade. É necessário criar condições para que as forças vivas locais voltem a ser parte ativa do presente e no futuro, tal como foram no passado. É necessário que figuras políticas e não políticas se reúnam na procura de soluções, parecerias e propostas nas áreas da cultura, desporto, educação e inovação, resgatar o equilíbrio entre os eleitos e eleitores. São necessários novos horizontes para um país que tem uma das menores participações cidadãs nas decisões democráticas da Europa.
   Não podemos, a bem da participação cidadã, continuar a aceitar que o espírito democrático morra nas comunidades ou entendermos que o voto e as assembleias locais são suficientes para o cidadão comum tenha condições para participar. De uma vez por todas temos de ter em conta que o afastamento dos cidadãos das decisões em democracia não é bom, a descrença na democracia pode ter consequências bastante perigosas. Temos de abandonar a capa de eleitos, e os vícios de promessas eleitorais e trabalhar para criarmos laços entre a comunidade. Caso contrário arriscamos a fortalecer os laços da comunidade com velhos hábitos que não são de boa memória para o país, minuto menos para uma democracia que se quer madura e plena.









quinta-feira, 7 de setembro de 2017

Os três inimigos do CETA






   







  
  São inimigos do CETA todos os que amam o Planeta e o meio Ambiente. O CETA é um acordo que favorece a indústria extractiva e dificulta as lutas das populações em defesa do património natural, garantindo indemnizações milionárias caso as autoridades impeçam a extracção – mesmo antes de ela ter início. O CETA é um acordo que promove um aumento do transporte de mercadorias de baixo valor acrescentado, caminhando no sentido oposto ao da descarbonização da economia que se impõe como urgência civilizacional. O CETA é um acordo que vem por isso agravar os riscos de aquecimento global, entre várias outras ameaças ambientais que agrava. É também por esta razão que a Geota, a Liga para a Protecção da Natureza, a Quercus e a Zero, entre muitas outras associações de defesa do meio ambiente, se pronunciaram contra o CETA.

   São inimigos do CETA todos os que amam a Igualdade. O CETA é um acordo que vai aumentar a pressão para deslocalizar a produção para onde as protecções laborais forem menores. É um acordo que acentuará as desigualdades salariais e mais ainda as desigualdades de riqueza e património. O CETA também favorecerá as grandes multinacionais face às pequenas e médias empresas, em parte pelo acesso privilegiado que têm às comissões regulatórias, acesso esse que tem preocupado as associações de defesa do consumidor, e muitos outros organismos. É também por estas razões que a CGTP-In, a DECO, a CNA e a Ordem dos Médicos, entre muitos outros sindicados e associações da sociedade civil, se pronunciaram contra o CETA.


   São inimigos do CETA todos os que amam a Democracia. O CETA promove uma mudança sistémica na ordem jurídica para permitir aos investidores externos contornar os Tribunais portugueses, apelando a um tribunal arbitral enviesado a favor dos queixosos, ao qual nenhum investidor doméstico pode apelar sem ter esgotado todos os recursos, e que está vedado ao Estado ou aos cidadãos e associações da sociedade civil que se sintam lesadas pelo investimento externo, criando assim injustiças inaceitáveis. Por esta via, o CETA manieta a possibilidade de legislar em matérias como a protecção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Por fim, o CETA inclui uma série de compromissos associados à partilha de dados entre o Canadá e a União Europeia e ameaça por essa via a privacidade dos cidadãos europeus, diminuindo-lhes as protecções de que até agora gozavam. É também por esta razões que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrado, a Academia Cidadã e a Comissão Nacional de Protecção de Dados, entre muitas outras associações que também defendem direitos liberdades e garantias fundamentais, se pronunciaram contra o CETA.

Importa perguntar como é que um acordo que coloca ameaças tão sérias está quase ausente do debate público. De facto, foi aprovado, no Parlamento, o Projeto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomenda ao governo a promoção de um «debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional». De forma contrária ao que foi deliberado na Assembleia da República, não se verificou um amplo debate sobre o CETA e o esclarecimento dos cidadãos e este respeito é quase nulo.

Mas isso não nos pode deter. Porque faço parte destes três grupos, rejeito o CETA. Qualquer Acordo de Comércio tem de ter preocupações de justiça, sustentabilidade ambiental e equidade social, não como palavras vazias no meio de um conteúdo que as nega, mas como uma prioridade que seja reconhecida como fundamental.


Dia 20 o CETA vai ser votado na Assembleia da República, e dia 18 será o debate correspondente. É a última oportunidade para fazer os deputados ouvir os cidadãos que se opõem ao CETA.
É por isso que está agendado um protesto denominado «Contagem Final contra o CETA» para dia 18 de Setembro.
Convido o leitor a confirmar a sua presença, para dar força a este protesto, e fazer com que a comunicação social finalmente dê algum espaço a um assunto tão importante e fundamental.

Post também publicado no Esquerda Republicana. 

sexta-feira, 19 de maio de 2017

O CETA e a Privacidade








No jornal Tornado escrevi um texto sobre o ataque à privacidade que o CETA representa:

«O CETA surge num contexto em que o Canadá (juntamente com os EUA o Reino Unido, a Austrália a e Nova Zelândia) faz parte da "Aliança Cinco Olhos", caracterizada pela vigilância intrusiva e massiva dos cidadãos, sem ser necessário fundamentar qualquer tipo de suspeita, e pela partilha de dados entre os países por forma a contornar todas as protecções constitucionais – os serviços de informação do Canadá podem obter informações sobre cidadãos australianos sem estarem sujeitos às leis australianas e os serviços de informação australianos podem obter informações sobre cidadãos canadianos sem estarem sujeitos às leis do Canadá. Depois, ambos os serviços podem trocar informações, evitando que cada uma das agências de informação seja limitada pelas leis do seu próprio país para vigiar seus cidadãos.

Acontece que o CETA inclui uma série de compromissos associados à partilha de dados entre o Canadá e a União Europeia. Sendo as excepções a esta partilha de dados tão restritas, o CETA vem efectivamente entregar os dados europeus à NSA e outras agências de informação norte-americanas, subvertendo todo o sistema de protecção de dados pessoais que existe na UE. [...]

Acrescente-se ainda que o CETA cria um Fórum de Cooperação Regulamentar (FCR) através do qual as grandes multinacionais serão capazes de pressionar os legisladores através de grupos de pressão (lobbies) durante o processo de criação legislativa. Em termos práticos trata-se de um "alçapão legislativo" para fragilizar a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos à sua privacidade.

Particularmente preocupante é o artigo 28.3 c), onde se afirma que a legislação comunitária que fundamentaria qualquer medida para proteger dados pessoais e a privacidade dos cidadãos não pode ser inconsistente com as restantes provisões previstas no tratado. Isto representa portanto uma menorização da "Carta dos Direitos Fundamentais" que fica assim relegada abaixo de um tratado comercial.

Aliás, é precisamente esta mesma situação que leva várias entidades dedicadas à protecção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos a considerar que o CETA não é compatível com a "Carta dos Direitos Fundamentais". [...]»

Post também publicado no Esquerda Republicana

sexta-feira, 12 de maio de 2017

O CETA e o ataque à Democracia













 No jornal Tornado escrevi um texto sobre o ataque à Democracia que o CETA representa:

«[...] No entanto, ao contrário do TTIP onde a transformação da legislação ao serviço dos interesses das multinacionais e arrepio do interesse público foi proposta sem qualquer pudor, o CETA é um acordo mais insidioso. De facto, as maiores transformações legislativas não se dão com a entrada do acordo em vigor, mas sim através dos «alçapões» criados para a sua alteração subsequente. O CETA cria um conjunto de Comissões Regulatórias a quem é dada a competência para introduzir alterações ao tratado, mas que não estão sujeitas a qualquer escrutínio por parte de instâncias democráticas. Este acordo é assim um verdadeiro «cheque em branco» e um ataque à Democracia.

No mesmo sentido, mas por outra via, vale a pena atentar a uma carta recente da comissária europeia para o comércio, Cecilia Malmström. Nela, a comissária admite que, face à incompatibilidade entre a legislação europeia e o conteúdo do tratado «a UE terá um certo período de tempo para se colocar em conformidade». O texto não podia ser mais claro: ele revela preto-no-branco a forma como a democracia será subalternatizada aos interesses das multinacionais caso o CETA entre em vigor.

E a menorização das leis acordadas pelos nossos representantes já se verificou no próprio processo de negociação do acordo. Apesar das grandes multinacionais terem sido parte das negociações, o mesmo não aconteceu com as várias associações da sociedade civil, que se viram excluídas.

[...]

Quanto mais se conhece o CETA, mais clara é a sua incompatibilidade material com os princípios democráticos. Os cidadãos europeus precisam de lutar para preservar a democracia, rejeitando de uma vez por todas a ratificação deste acordo.»

Post também publicado no Esquerda Republicana

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Os impactos económicos do CETA












Escrevi dois textos no jornal Tornado sobre os impactos económicos do CETA.

Num deles detenho-me sobre as estimativas que foram feitas sobre o seu impacto:

«Os relatórios que estudam o impacto do CETA na economia da UE, como um todo, foram produzidos ou encomendados pelos proponentes do tratado, o que poderia alimentar a suspeita de que, a existir algum enviesamento nas conclusões, ele seria num sentido favorável ao acordo.
[...] De facto, olhando para a metodologia seguida e para as assumpções de partida, várias opções dos autores parecem confirmar tais suspeitas.

[...]

Apesar de todas estas opções metodológicas questionáveis, os estudos prevêem um impacto muito reduzido no Produto Interno Bruto da União Europeia. O «Joint Study» prevê um aumento de 0.08% no PIB, enquanto o SIA estima um valor

entre os 0.02% e 0.03% dependendo dos detalhes do acordo. Note-se que estes valores não se referem ao impacto no crescimento do PIB, mas sim ao impacto total no nível do PIB. São, como é claro, valores perfeitamente residuais que nunca justificariam todas as ameaças ao estado de direito, à soberania democrática, à privacidade dos cidadãos europeus, à coesão social, à sustentabilidade ambiental, à saúde pública e outras que este acordo implica.

Por outro lado, mais um aspecto não contemplado nestes estudos é o dos custos orçamentais do acordo. [...] Devemos também ter em conta que nenhum dos estudos mencionados considera as assimetrias regionais [...].

Se as externalidades ambientais associadas ao significativo volume de negócio acrescido fossem contabilizadas, a redução do PIB estimada talvez não estivesse tão próxima do «ruído estatístico» como acontece com as actuais estimativas de aumento. Se fossem tomadas em consideração a criação de assimetrias regionais ou o agravamento de desigualdades salariais, seria evidente que, mesmo do ponto de vista estritamente económico, este acordo é injustificável.

Mas se não pensarmos na economia como um todo, e sim nos potenciais benefícios para as grandes multinacionais, torna-se muito mais fácil compreender o envolvimento destas no processo de redacção e negociação do acordo, e a enorme pressão política para contrariar o interesse dos cidadãos.»

outro texto que escrevi sobre o mesmo assunto foca o impacto económico do NAFTA nos EUA:

«[...] Os benefícios do NAFTA para a economia dos EUA foram, de acordo com as mais recentes estimativas (por Lorenzo Caliendo e Fernando Parro em 2014), de um «bem-estar» médio acrescido de 0.08% (associados a um aumento de 41% no volume de comércio).

Ao mesmo tempo, a análise empírica mais detalhada aos efeitos do NAFTA no mercado de trabalho (por Shushanik Hakobyan e John McLaren em 2016) mostra que os impactos salariais negativos entre a mão-de-obra não qualificada chegaram a atingir os 17%. Ou seja: o NAFTA gerou um aumento muito significativo do volume de comércio internacional, ganhos de eficiência quase insignificantes, mas teve um impacto muito perverso entre as comunidades mais afectadas, agravando assim as desigualdades. [...]»

Às informações do texto vale a pena acrescentar que o México viu a sua taxa de pobreza agravar ligeiramente entre 1994 (52,4%) e 2014 (53,2%), durante um período em que os restantes países da América Latina viram uma redução substancial da sua taxa de pobreza.

Post também publicado no Esquerda Republicana.

quarta-feira, 29 de março de 2017

Aceitar a diversidade de opiniões também é democracia

  
   Um aeroporto baptizado com o nome de um jogador de futebol é perfeitamente​ normal num país que olha para o futebol como representação à sua pátria, como símbolo da sua história, observa mais do que um desporto, vê um elemento de identidade do seu povo. A existência de um aeroporto com o nome do seu melhor jogador não é fora do comum, não fossemos nós um país que espera um D.Sebastião oriundo de uma noite de nevoeiro.O que não é comum, nem nos livros de Fernando Pessoa, é num país que possui mais de quatro décadas de democracia aceitar-se de forma natural que opiniões divergentes sejam silenciadas com a mordaça da escrita em comentários ou artigos de opinião. 
   Miguel Guedes assume que tem a razão. Para além de vocalista de uma banda e militante do BE, é adepto de futebol, e naturalmente, fã de Cristiano Ronaldo. Aproveitando o seu espaço de opinião no Jornal de Noticias, Miguel Guedes apelida de "medrosos" quem não aceita partilhar a sua opinião sobre o nome dado ao aeroporto da Madeira. Os "medrosos" de Miguel Guedes são os que não se predispõem ao endeusamento​ dos heróis que soam no campo de futebol, os verdadeiros guerreiros do relvado. Entende Miguel Guedes que devemos prestar vassalagem futebol, endeusar seres humanos que limitam as suas conquistas no seio de um campo de futebol. Dizem que em nome do país, e alguém que se atreva a dizer que em nome de valores mais altos, como os valores financeiros que cada um obtêm.
     A opinião de Miguel Guedes é uma forma natural, prática usual, de uma espécie de elite intelectual impor a sua opinião em determinado assunto, limitando a opinião contrária, não aceitando que sejam outras opiniões produzidas debate. Formato conhecido, apesar de menos selvagem,como o tradicional comentário arruaceiro das redes sociais. Não pode existir qualquer debater sobre o endeusamento dos onze magníficos, muito menos de Ronaldo, e quem se atrever a fazer, quem se atrever a achar que os feitos do futebol não são relevantes para a pátria, para a história ou para a vida normal das pessoas, está sujeito a uma avalanche de acusações desproporcionais, onde atingem acusações de inveja, de apoio a outro jogador, chegando mesmo a terminar em ameaças de violência física através de violência verbal e agressiva. Afinal não existe democracia nestes casos, existe apenas um linchamento intelectual e psicológico.
   De Miguel Guedes não esperava tamanha aberração textual, tentar limitar a opinião através do insulto generalizado não é de quem respeita o espaço alheio. É a diminuição do valor da liberdade de expressão e da dignidade do povo, ou parte, que tem direito à sua opinião. Um texto que designa os que não partilham da sua opinião uma espécie de triste povo do fado e choramingas. Povo de medrosos que teima em não aceitar que os heróis do campo devem ser devem ser abençoados e olhados com a grandeza dos marinheiros de outrora. Um sentimento patriótico que deve obrigar este povo medroso a olhar Éder como o herói de França, porque trouxe um titulo para o país. Célebre herói que não arriscou por um minuto a sua vida num feito, mas que colocou no mapa o país que sempre lá existiu, mas justificamos sempre que é por Ronaldo, por França e pelo futebol.
  Não está em causa as capacidades reconhecidas a Ronaldo pelo seu trabalho como jogador. Está em causa a teimosia de olhar para um campo de futebol e teimar obrigar todos, queiram ou não, que dentro das quatro linhas estão onze vencimentos milionários a praticar um desporto que representa o país com sucesso, e nós como colectivo somos obrigados a olhar para tais personagens como enormes, gigantescos humanos que quebram barreiras para trazer feitos a uma nação perdida. Como toda uma Diáspora lusa espalhada pelo mundo fique resumida ao silêncio dos números, e aos feitos mais ou menos reluzentes dos telejornais. O futebol tem de ser a alma deste povo medroso, que com tantos heróis, só os "Deuses" do campo devem ser olhados com o senório de grandeza.
É difícil compreender o êxtase de ataques pessoais que desafiam nas caixas de comentários das redes sociais, mas plausíveis. Afinal a digestão de ideias e o calibre de educação não são dados que o INE disponibiliza. Mas ter alguém que politicamente defende a expressão democracia, e depois atentar à liberdade de expressão recorrendo ao apelido fácil de quem não possui a mesma opinião, sem ouvir os argumentos ou ter a noção de quais sãos os motivos, é talvez mais difícil de digerir. Afinal a democracia é só quando nos dá um certo jeito. 

domingo, 17 de janeiro de 2016

Sistemas Proporcionais

  


  No que diz respeito à democracia representativa, os sistemas proporcionais (quando os partidos têm um número de deputados proporcional ou próximo de um valor proporcional à sua votação) são os mais democráticos e justos, e isso só por si justifica que sejam preferidos. 
   O sistema eleitoral português não é muito proporcional, mas os sistemas uninominais conseguem ser bem piores. Mesmo que os sistemas proporcionais fossem menos funcionais do ponto de vista prático, deveriam ser escolhidos como se essa menor funcionalidade fosse um custo adequado a pagar pela obtenção de soluções mais justas e representativas. 
  No entanto, além da democracia e da justiça, existem duas outras importantes vantagens dos sistemas proporcionais:


-diminuem o grau de conflitualidade por facilitarem o compromisso entre diferentes sectores da sociedade (ver um exemplo extremo aqui)

-conduzem a um crescimento económico superior.

  Ou seja: além de serem mais justos e democráticos, os sistemas proporcionais conseguem ser também mais práticos/funcionais.
   Não há nenhuma boa razão para não mudar o sistema eleitoral no sentido de reforçar a proporcionalidade, a não ser a inconveniência aos partidos que recebem as vantagens injustas que advêm da distorção da proporcionalidade. Infelizmente, são precisamente esses que têm o poder de manter um sistema mais injusto e menos funcional.











quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Já estava na hora de igualar os direitos!





















  O efeito do apoio esquerda a um governo do PS fez-se sentir, pela primeira vez esta legislatura, na votação da adopção de casais do mesmo sexo. O impacto obrigou Hugo Soares a engolir “um sapo” ao ver os deputados do PSD a votarem a favor. Finalmente está aprovado!
   Não acho que seja fenómeno, nem coisa de outro mundo, ao contrário de muitos inocentes idiotas. É apenas a democracia a funcionar e a dar justice a centenas de crianças que não tiveram a sorte de ter uma família que lhe desse a segurança merecida. É a decência democrática que cessa o preconceito do Estado,  para quem, como qualquer cidadão, quer ter direito a formar uma família.
Nesse dia as redes sociais encheram-se de uma espécie de “lixo humano”, condenado a um preconceito mesquinho e vergonhoso, despejou um conjunto de asneiras transformadas em "comentários". A falta de inteligência, carácter e conhecimento, transforma um conjunto de inúteis preconceituosos, em “alarves” internautas. Estou a ser agressivo de forma propositada. Não existe outra forma de agir com quem não tem opinião formada com clareza, utilize o insulto e a difamação agressiva. Não são comentários, é  juntar umas palavras e comportar-se como preconceituoso.
    Existem centenas de crianças “atiradas” lares à espera de um dia ter direito a uma família. Aguardam o desejo e a esperança num futuro risonho e possível. Não é justo que o futuro de criança, que a vida já maltratou, esteja a mercê de “mercenários” preconceituosos, que levantam valores morais, dos quais não sabem a sua essência. Nenhuma criança pode ter o seu futuro decidido sabor das conveniências conservadoras, e purgas sociais. Os casais do mesmo sexo tem direitos, e não podem ser circunscritos à aceitação legislativa ou social. Os direitos devem ser adquiridos em plenitude da democracia.
    Da mesma maneira que o casamento entre pessoas do mesmo sexo deveria ser decisão dos próprios, e não poder legislativa, a adopção por casais do mesmo sexo deveria livre de bloqueios. Os direitos de cada cidadão devem ser preservados, e a adopção, desde que estejam asseguradas as condições por quem adopta, deve ser livre e sem preconceito legal e social.
    As demagogias preconceituosas são apenas considerações que trazem ao de cima a limitação educativa, falta de conhecimento e a fraca evolução cultural de parte do país. A pedofilia, baseada em alarvidades, é apenas uma formula que o preconceito utiliza para saciar a vontade de quem possui sentimentos monstruosos. Os casos de pedófila são gerados, em grande parte, no seio das famílias, com heterossexuais. A pedofilia não é homossexualidade, nem a homossexualidade é um efeito da mente humana.
     Eu aceito que a evolução da sociedade permita que todos estejam em pé de igualdade quanto aos seus direitos. A cidadania não pode escolher cor, sexualidade ou religião. Estamos num estado laico e numa democracia madura, que acima de tudo deve respeitar as diferenças.
  Dou os parabéns a todos o deputados que enfrentaram o preconceito e decidiram em torno da equidade dos direitos de todos. 



    quinta-feira, 26 de novembro de 2015

    26 de Novembro de 2015, um novo Abril

        


      50 dias depois do ato eleitoral, Abril acontece. O dia de hoje ficará na história portuguesa como o dia do renascimento dos valores de Abril, o dia em que paz, pão, habitação, saúde e educação farão mais sentido que mentira, austeridade, corrupção e bancos.
        A maioria dos cidadãos portugueses sonhava, há demasiado tempo, com esta revolução democrática. No entanto, as televisões e a imprensa que não representam a maioria destes cidadãos insistia na protecção da minoria que detinha o poder à custa da mentira, da propaganda e de incutir o medo com a cobertura de jornalistas e comentadores do sistema. O que será desta comunicação social se continuarem a vender apenas para a minoria? Talvez venham a compreender que a história é global, que Grécia e Portugal contagiarão Espanha na certeza de que a austeridade não é solução e que existe alternativa.
       É desta alternativa que a direita tem medo. É do fim da austeridade, que alimenta o sistema financeiro e o poder transversal às economias europeias e mundiais, que a direita em geral, e Cavaco, Portas, Passos e Cia Lda têm medo. Têm medo que a alternativa funcione. Têm medo que o povo tenha mais poder de compra e melhor nível de vida. Têm medo de não conseguirem engordar à conta das parcerias público-privadas. Têm medo de terem de emigrar para não serem alvo de processos por gestão danosa, corrupção ou abuso do poder. Têm medo que a verdade venha ao de cima. Têm medo que se prove que a direita não tinha razão e que a esquerda possibilite melhores condições de vida a todos.
       No entanto… apesar da solução para a recuperação, progresso, crescimento e desenvolvimento ser tão fácil como muitos economistas de renome sempre apregoaram, não será fácil convencer as altas instâncias que comandam os destinos na Europa. Eurogrupo, Troika, FMI, Banco Mundial e outros trabalham incansavelmente para que a alternativa não funcione. Ficou provado na Grécia que tudo farão para colocar obstáculos à recuperação. No entanto, ficou também provado na Islândia que existe alternativa… e os islandeses decidiram não aderir a esta Europa.
        Estes poderes bilderberguianos preferem as economias dependentes, o fim do Estado Social, a descriminação, a boa vida para alguns à custa dos restantes, a escravidão, o fortalecimento dos off shores, casinos e demais apoios às indústrias da droga, das armas e do tráfico humano e a complicação da vida à classe média com maiores e piores problemas.
       A esquerda progressista sabe o que quer…
    No dia 5 de Outubro de 2014, em Sintra, no 1.º Congresso do LIVRE, assistida por António Costa, foi aprovada uma moção específica, da qual fui proponente, que deu algumas indicações para trabalho futuro:
    “1) Trabalhar no sentido de acabar com a austeridade que conduz à recessão e consequente empobrecimento do país.
    2) Trabalhar no sentido de implementar medidas estruturais que conduzam o país à criação de um ciclo de crescimento económico sustentado, assente numa maior produção e menor dependência face ao exterior. Este crescimento económico sustentado deverá ter por base uma economia verde nos aspectos ambiental e social e uma economia azul potenciando a riqueza contida nos oceanos, bem administrada e gerando oportunidades de emprego e de negócio.
    3) Trabalhar no sentido da redução do desemprego, da redução da fuga de jovens qualificados para o estrangeiro e da melhoria da qualidade de vida em Portugal, proporcionando a todos os residentes bons níveis de empregabilidade, alicerçando o tecido empresarial e produtivo português na investigação, criando, inovando e acrescentando valor e qualidade aos produtos e serviços, garante de boas trocas comerciais pelo justo valor.
    4) Trabalhar no sentido de uma justiça mais rápida, da redução da corrupção, da imputabilidade de responsabilidades relativas à gestão danosa corrente e de um maior rigor na gestão dos fundos públicos.
    5) Trabalhar no sentido da não existência de portugueses de primeira e portugueses de segunda, da igualdade de género, da máxima de trabalho igual salário igual e de um efetivo progresso da sociedade portuguesa.
    6) Saudar todos membros e apoiantes do LIVRE que todos os dias trabalham aplicando os princípios do LIVRE, para uma nova esquerda, que se quer unida pelos ideais progressistas do rigor, transparência, justiça e capaz de oferecer todos, e a todos, os serviços públicos consagrados na Constituição da República Portuguesa.”
    O futuro é nosso. Criemos uma sociedade de todos para todos.