segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Presidente ratificou o CETA

Na página da Presidência da República é possível ler-se:

«Presidente da República assina acordo internacional

Embora suscitando algumas dúvidas específicas, a coerência com uma linha fundamental da política externa portuguesa explica que, após longa ponderação, o Presidente da República tenha assinado a ratificação do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 30 de outubro de 2016 e aprovado pela Assembleia da República em 20 de setembro de 2017.»

Sim, o Presidente ratificou o CETA. Ainda assim, e apesar de ter várias reservas em relação a Marcelo Rebelo de Sousa, parece-me que foi dos que menos mal ficou na fotografia. O tempo dedicado à ponderação sobre este assunto foi uma anomalia sem precedentes (o diploma foi aprovado na Assembleia a 20 de Setembro, e a ratificação deu-se a 9 de Dezembro, quando na sua presidência nunca tinham sidos ultrapassados os 20 dias), e os comentários que acompanham a decisão foram particularmente cautelosos.

Num contexto em que a Assembleia da República aprovou este diploma em plena campanha eleitoral, de forma apressada e atabalhoada, em que a comunicação social pouco ou nada informou os cidadãos sobre o que estava em causa, em que muitos dos próprios deputados que votaram não estavam a par das implicações deste acordo, o Presidente parece ter sido dos poucos a dar ao assunto a importância adequada.

Não tinha a expectativa que Marcelo vetasse este acordo, sabia que este era de longe o desfecho mais provável. Mas existia uma ténue esperança de que o diploma fosse devolvido ao Parlamento, idealmente alegando um debate público insuficiente. Essa esperança morreu.

Mas a luta contra o CETA continua.

Contra o CETA e contra outros acordos do tipo. O pior (MIC) está para vir.


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sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

8€/h - Retribuição Horária Mínima Garantida

Em 2017, foram muitas as noticias e reportagens sobre a situação precária de muitos portugueses. Nos vários meios de comunicação social fomos conhecendo histórias de enfermeiros a receber 3,5€ por hora em hospitais públicos, motoristas a receber 1,41€ por hora, explicadores a receber 4 euros. Que têm estes profissionais em comum? São profissionais liberais,trabalhadores a recibos verdes ou empresários em nome individual. Em Portugal, crê-se que cerca de 830 mil portugueses são profissionais liberais, uma tendência que se tem vindo a acentuar.

No entanto, apesar destas profundas alterações que o mercado de trabalho sofreu, apenas o trabalho por conta de outrem se encontra regulado, com direitos e garantias (como o salário mínimo nacional, o limite das 40 horas de trabalho semanais, o regime das férias ou o acesso imediato à Segurança Social). Os trabalhadores a recibos verdes ou empresários a título individual são esquecidos.

De facto, estas novas formas de trabalho precisam de uma regulamentação que se ajuste ao espaço que vieram preencher no mercado de trabalho – até pelos excessos que resultam em cargas horárias pesadas, inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de fiscalizar com eficácia. O resultado desta situação de desregulação é um fenómeno de “dumping social” cujas consequências são menos direitos, menos proteção social e laboral, mais obrigações para os trabalhadores e uma redução progressiva da segurança pessoal e profissional.

Face a esta situação, e em conjunto com outros membros, defendemos dentro do LIVRE a proposta de estabelecer o princípio da Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho.
Existem duas razões para este valor por um lado importa desencorajar o recurso a estes regimes alternativos quando a contratação de trabalhadores por via do contrato de trabalho é possível. Por outro lado, quem presta serviços através destes recursos encontra-se numa situação de insegurança e instabilidade que deve ser tomada em conta.

Também defendemos que, ao invés de se limitar a apresentar esta proposta no seu programa eleitoral, o LIVRE deveria lançar a ideia no debate público, através de uma petição com esse objectivo. Não só o processo de recolha de assinaturas ajudaria a consciencializar vários cidadãos para este problema e para a pertinência da nossa proposta, como a discussão em Plenário da Assembleia da República (quando forem conseguidas 4000 assinaturas) poderá ajudar a fazer chegar esta ideia a muitas mais pessoas.

A proposta foi aprovada no LIVRE e assim este partido irá dinamizar esta petição, fazendo os esforços necessários para recolher o máximo de assinaturas. O valor encontrado para a meta inicial foi de 8€ por hora, sendo claro que o objectivo fundamental da proposta é o de garantir a dignidade de todos os recibos verdes. Embora não seja o nosso objectivo comparar contrato de trabalho com outras alternativas ao contrato de trabalho, a nossa proposta corresponde a um valor superior ao SMM em cerca de 30% no caso dos trabalhadores a recibos verdes, e cerca de 20% no caso dos empresários a título individual se tivermos em conta as férias pagas, os subsídios de férias e Natal, o subsídio de almoço e os descontos para a segurança social. Este cálculo não tem em conta o seguro de trabalho, o direito a baixa por doença, e o facto do trabalhador por conta de outrem não pagar pelo material utilizado para o trabalho, entre outras, mas principalmente não tem em conta as questões relativas à estabilidade e segurança.

Reforçamos que esta medida não pode, isoladamente, resolver os vários problemas associados ao trabalho autónomo, e em particular ao trabalho autónomo economicamente dependente. Mas ela enquadra-se na necessidade de regular este trabalho, reconhecendo a desigualdade existente nessas relações contratuais e a consequente necessidade de proteger o trabalhador. Esta é uma proposta que reconhece uma lacuna na legislação portuguesa e pretende ser uma primeira pedra num edifício legislativo que crie novas proteções para os trabalhadores, e abra uma nova frente de luta progressista. Ela em nada diminui a necessidade de fiscalização e combate aos falsos recibos verdes ou outras situações de fraude, mesmo que as torne à partida menos economicamente apelativas aos olhos das entidades patronais em diversas situações.

Com a implementação de uma Retribuição Horária Mínima Garantida, Portugal dará um passo de gigante na defesa de condições de trabalho mais progressistas e assumirá uma posição de destaque na erradicação das modalidades exploratórias alternativas ao contrato de trabalho.

Por todas estas razões, vimos apelar os leitores a que assinem a petição, e que a divulguem ao máximo entre os vossos contactos.


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terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Economistas debatem o Comércio Internacional

Na página 32 do seu livro de introdução à economia, Joseph Stiglitz deu a entender concordância com a maioria dos economistas em relação aos benefícios da liberalização do comércio internacional para o bem-estar generalizado, e alguma condescendência face à população em geral menos capaz de compreender os mecanismos que explicam estes benefícios. Posso estar a fazer uma interpretação errada, mas pelo respeito e admiração que lhe tenho, qualquer enviesamento seria no sentido oposto.

De qualquer das formas, Joseph Stiglitz parece ter mudado de posição, pelo menos a avaliar pela sua prestação neste excelente debate com outros economistas sobre o comércio internacional:



O debate ocorreu numa conferência denominada «Reawakening - From the Origins of Economic Ideas to the Challenges of Our Time» que teve lugar na Escócia e foi promovida pelo Institute for New Economic Thinking.

A generalidade dos presentes criticou a visão simplista e ingénua de que a promoção do comércio internacional tende a melhorar o bem-estar, não apenas com razões teóricas e empíricas obstando a essa perspectiva, mas também fazendo uma análise da economia política que levou à popularidade entre economistas desse ponto de vista.

O pensamento económico nos meios académicos - que sempre foi muito diferente (com mais pluralismo, sofisticação e espírito crítico) do que aquele que os meios de comunicação social foram dando a entender que era (pouco mais que propaganda de gestores e empresários...) - está a passar por transformações profundas que me parecem muito positivas.
Os artigos apresentados neste debate parecem-me um perfeito exemplo de como tem existido uma evolução da análise, e capacidade para ajustar cada vez melhor os modelos e teorias às observações empíricas, cuja precisão e abundância também tem aumentado.

Espero que cada vez mais compreendamos os benefícios e perigos do comércio internacional, para implementarmos políticas equilibradas a este nível, ao invés de aceitar acriticamente acordos desastrosos e inqualificáveis como o CETA ou o MIC.
Embora nunca mencionados, muito do que foi dito e exposto parecia encontrar nestes acordos a melhor ilustração. Percebemos melhor a ameaça que representam para a Democracia depois de ouvir os vários oradores.

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quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Reportagem sobre o CETA - a feliz excepção

A comunicação social, com muito poucas excepções (geralmente no espaço de opinião dos jornais), ignorou quase completamente o CETA.

No que diz respeito às televisões, fora um notável episódio da série Biosfera, esta questão foi quase completamente ignorada. Na verdade, desde que o debate e votação do CETA foram agendados na Assembleia da República até hoje, meses depois de terem sido realizados, os espaços de informação das televisões ignoraram por completo o assunto, com uma única excepção na SIC Notícias.

A feliz excepção trata-se de uma reportagem com menos de cinco minutos, que recomendo vivamente pela sua qualidade e, dado este contexto de ausência de informação, coragem. 

Infelizmente cinco minutos não podiam deixar de omitir muitos aspectos importantíssimos, por maior que seja o esforço de síntese. Mas a SIC Notícias tem o mérito de ser o único canal televisivo que, durante o período em que a AR debateu esse assunto, deu espaço a uma questão da maior importância, com muito maior relevância jornalística e importância para o futuro do nosso país do que um jantar no Panteão, o plágio de um artista, ou até um roubo de armas.

Quem fica muito mal na fotografia é a RTP. O dever de informar o público, promover a cidadania e a participação democrática diz respeito a todas as cadeias televisivas, que não deveriam colocar o objectivo de conquistar audiências à frente da necessidade de esclarecer o público sobre as decisões mais estruturantes e consequentes com que a Assembleia da República se debate.
Mas tendo a RTP obrigações acrescidas neste domínio, tendo por objecto a prestação de um serviço público e não a maximização dos lucros, é triste e lamentável que nem uma reportagem tenha sido feita sobre este assunto. A RTP teve portanto uma posição negligente, irresponsável e inaceitável neste domínio, não tendo feito as mínimas diligências aceitáveis para cumprir a sua missão de serviço público.

É uma situação vergonhosa.


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quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Profissionais de Saúde: TSDT, Enfermeiros…











  Desvalorizar a saúde e deixá-la num fosso deve ser totalmente a mensagem que querem deixar passar. A começar pelos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, estendendo-se aos enfermeiros e demais profissionais de saúde.
 Pergunto-me como querem deixar a saúde do nosso país? Como querem assegurar a prestação de cuidados aos nossos utentes do Serviço Nacional de Saúde? Não havendo enfermeiros, técnicos de radiologia e radioterapia, terapeutas da fala, fisioterapeutas, cardiologistas, analistas clínicos, de que é feita a saúde?
  Carreiras congeladas há quase duas décadas unem estes profissionais, onde a sua dignificação e valorização é deixada completamente à margem da sociedade. Desde as tão prometidas 35h, que ainda são 40h para alguns, às questões das horas de qualidade, à não progressão nas carreiras, e aos salários muito abaixo daquilo que é a média para os técnicos superiores.
  Desde a greve dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica agora, prorrogando à greve dos enfermeiros no mês passado, as vozes daqueles que vão mantendo a todo o custo a saúde desta espécie de serviço nacional de saúde, que se vai mantendo funereamente à espera de recursos, contratações, dignificação das competências e reconhecimentos das carreiras dos profissionais que lá trabalham, pela tanta responsabilidade que vão acarretando nos seus ombros.
 Desacreditados é a mensagem que veiculam, depreciados com quem se compromete mas que continua a falhar com estes cidadãos. No caso dos TSDT a 31 de Agosto foi divulgada o novo regime legal da carreira, sem diplomas próprios para as regras de transição e níveis remuneratórios.
 Parece-me que já chega do preconceito que foi imposto aos demais profissionais da saúde. As nossas qualificações em saúde estão associadas a um sentido magno de imputações no trabalho que é desenvolvido diariamente com os utentes.
  O que acontece com os TSDT que pertencem e se situam neste momento na “terra de ninguém”, pois não tem “carreira”, não estando incutidos na antiga nem na nova, faz um apanágio direto com a situação da enfermagem, sendo que se vão esquecendo progressivamente deles aquando da formulação de novas exigências em saúde.
  Por mais condições, mais dignidade e por respeito pelos profissionais de saúde deste país, a luta destes é em parcimónia com todos. Valorização, dignificação e acima de tudo justiça.
  As perguntas mantêm-se, bem como a falta de respostas. Manifestos, greves e mantém-se a “falta de vergonha” daqueles que ainda dizem que “não se pode resolver tudo no mesmo momento”.





quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Local Loures - Ricardo Lima transforma a politica na Portela/Moscavide

Novo Presidente da União de Freguesias da Portela e Moscavide transforma a politica das Freguesias


Ricardo Lima, PS, venceu as autárquicas de um de Outubro na União de Freguesias da Portela/Moscavide com cerca 33%, está a mudar a forma de fazer politica na união de freguesias após quatro anos de Gestão pouco recomendável de Manuela Simões. 
   Acompanhado pela avalanche do slogan primeiro as pessoas, Ricardo Lima optou por reformular uma União de Freguesias entregue ao abandono. Manuela Dias, antecessora, ficou conhecida pela sua forma de abordagem pouco usual. Apesar disso, Manuela Dias ainda conseguiu ficar em terceiro lugar nas autárquicas.
   Moscavidense, filho de Daniel Lima, o ultimo autarca da freguesia de Moscavide, Ricardo Lima pretende fazer a diferença, apagando os ultimos quatro anos, devolvendo ambas as freguesias aos seus moradores. 
  Em pouco mais de um mês, Ricardo Lima já avançou com diversas medidas prometidas durante a campanha.
    Impulso que pode trazer novas mudanças no PS de Loures e até mesmo do Concelho. 

Notícia - Liceu Camões ainda aguarda obras

  Liceu Camões aguarda obras de reparação urgentes enquanto agudiza em deterioração 




 Uma das escolas mais mediáticas do país encontra-se em degradação à alguns anos. A escola necessita de obras urgentes com diversas reparações nas estruturas e nos parques adjacentes, exemplo do campo de futebol que se encontra vedado a utilização pelo LNEC e pela Protecção Civil devido ao estado de deterioração. 

  João Jaime Pires, director da escola, tem sido uma das figuras que mais tem dado a cara pela recuperação do edifício centenário, salvaguardando o bem estar dos alunos, professores e funcionários. É uma das batalhas da sua vida. evitar que escola não encerre as suas portas.
  O Liceu Camões já teve luz verde para uma reparação urgente, mas devido aos cortes e aos excessos da Parque Escolar, ficou sem efeito. 
  Por diversas vezes os alunos demonstraram a sua indignação manifestando, mas o resultado até agora foi nulo. 
  O actual executivo já foi alertado sobre a situação, mas até agora aguarda a resposta.